A decisão foi apresentada nesta segunda-feira (26), em audiência de conciliação relacionada a uma ação apresentada no ano passado pelo PSOL, PCdoB e Solidariedade
Foto: Divulgação/Marcelo Camargo/Agência Brasil
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça determinou um prazo de 60 dias para que entes públicos e empresas entrem em consenso sobre a ação que questiona os acordos de leniência firmados na Operação Lava Jato e seus desdobramentos. Mendonça ainda definiu que durante o período estão suspensas multas em razão de eventuais descumprimentos das empresas das obrigações financeiras pactuadas.
Na audiência participaram os partidos que integraram a ação, a Procuradoria-Geral da República (PGR), o Tribunal de Contas da União (TCU), a Advocacia-Geral da União (AGU), a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Caixa.
Empresas como a UTC, a Metha (antiga OAS), a J&F Investimentos, a Camargo Corrêa, a CR Almeida, a Engevix, a Novonor (antiga Odebrecht), a Samsung, a Braskem, também estão presentes na ocasião.
Todas as participantes foram alvos de operações de combate à corrupção na última década, incluindo a Lava Jato.
Em nota, o STF afirma que Mendonça destacou a importância dos acordos de leniência como instrumento de combate à corrupção e que a conciliação não servirá para que seja feito "revisionismo histórico".
Ainda segundo o comunicado, o ministro aponta que o objetivo é assegurar que as empresas negociem com os entes públicos com base nos princípios da boa-fé, da mútua colaboração, da confidencialidade, da razoabilidade e da proporcionalidade.
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