Decisão liminar garante continuidade das apostas esportivas da empresa até nova manifestação judicial; juiz apontou ambiguidade em norma usada para justificar a paralisação
Foto: Marcelo Cortes/CRF
A Justiça Federal concedeu liminar que permite à empresa de apostas Pixbet retomar suas operações, suspensas na semana passada por medida cautelar da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. A decisão, assinada pelo juiz Leonardo Tavares Saraiva, garante o funcionamento normal da plataforma até nova manifestação judicial.
Patrocinadora máster do Flamengo desde 2024, com contrato de quatro anos, a Pixbet alegou risco de prejuízos irreversíveis, como o descumprimento de contratos publicitários vinculados ao Campeonato Brasileiro. O juiz acatou o argumento e determinou a retomada imediata das atividades.
A medida cautelar anterior havia sido baseada na suposta ausência, dentro do prazo de 90 dias, do relatório técnico exigido pela Portaria SPA/MF nº 722/2024. Segundo o Ministério da Fazenda, o prazo não teria sido cumprido.
No entanto, o magistrado considerou que há ambiguidade na norma, já que ela não deixa claro se o prazo deve contar a partir da autorização provisória ou da definitiva — esta última concedida à Pixbet apenas em abril de 2025. Com isso, entendeu-se que o prazo só começa a correr após a autorização definitiva, quando a empresa passa a estar formalmente habilitada.
“A liminar reforça a importância da atuação responsável e equilibrada do poder público nas relações com o setor privado. A decisão garante segurança jurídica às empresas que seguem as regras e fortalece a confiança no ambiente regulatório brasileiro”, afirmou o advogado Nelson Wilians, representante da Pixbet na ação.
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