PGR rejeita mandato remoto e exige presença de parlamentares no Congresso

 Procurador-geral afirma que Constituição condiciona mandato parlamentar à participação física em sessões do Legislativo

Foto: Antonio Augusto/ Secom/PGR

Por: Metro1 no dia 03 de outubro de 2025

Atualizado: no dia 03 de outubro de 2025 

O procurador-geral da República, Paulo Gonet, encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) parecer contrário à possibilidade de parlamentares exercerem mandato de forma remota. A regra constitucional exige a presença física de deputados e senadores nas sessões do Congresso, salvo em casos de licença ou missão autorizada.

O parecer foi anexado ao processo que trata do mandado de segurança impetrado pela defesa do ex-deputado Chiquinho Brazão, acusado de ser mandante do assassinato da vereadora Marielle Franco. Brazão teve o mandato cassado pela Câmara dos Deputados em abril, após acumular faltas em sessões, enquanto permanecia preso em razão das investigações.

A defesa alega que as ausências decorreram da prisão preventiva e não poderiam ser equiparadas a faltas injustificadas. No entanto, para a Procuradoria-Geral da República, o exercício do mandato não pode ser dissociado da presença no plenário, justificando a legalidade da cassação.